LUANDA (O SECRETO) – Bartolomeu Milton, presidente da organização não governamental Pro Bono Angola, acusa a Polícia Nacional de agir em desacordo com os princípios do Estado Democrático de Direito, violando “de modo flagrante” a Constituição da República de Angola, em que estão consagrado o direito à reunião, manifestação e liberdade de imprensa, sendo garantias constitucionais que “dispensam autorização” das autoridades, conforme os artigos 28.º, 40.º e 47.º da Carta Magna.
O responsável da Pro Bono Angola, que falava a Rádio Despertar, alerta que a formalidades legais não podem ser usadas como pretexto para coibir direitos fundamentais, avança ainda que “as formalidades não conferem à administração pública poderes para autorizar ou impedir o exercício desses direitos”, em referência a casos recentes de repressão a manifestações e jornalistas.
Em situação de brutalidade policial e restrições às liberdades, o Advogado, fez um balanço crítico da situação dos direitos humanos no país, citando “execuções extrajudiciais, violência sexual, tortura e uso excessivo da força” por agentes policiais em 2024. Um dos episódios mais graves ocorreu na província da Lunda Norte, onde a Polícia usou meios letais para dispersar um protesto contra o assassinato de um garimpeiro.
No âmbito das liberdades civis, Milton condenou a aprovação de medidas legislativas e executivas que limitam a liberdade de expressão e de imprensa, em desrespeito a instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “muitas dessas leis não estão alinhadas com os padrões internacionais”, disse.
Crise alimentar e violações dos direitos da criança
Bartolomeu Milton, manifestou preocupação com a situação das crianças e adolescentes, destacando relatórios da “Human Rights Watch”e outras entidades que apontam uma “grave crise alimentar” no país. Dados de maio de 2024 indicam que 9,5 milhões de angolanos enfrentavam insegurança alimentar, com 38% das crianças sofrendo de desnutrição crônica, pelo menos 22 menores morreram devido à fome no mesmo período.
Por outro lado, o mecanismo de Revisão Periódica Universal da ONU, em Janeiro deste ano, analisou as medidas do governo angolano frente a recomendações anteriores e emitiu novas críticas, embora haja “algum cumprimento” por parte das autoridades, Milton ressaltou que persistem desafios, como a dificuldade de acesso a serviços básicos e a repressão a manifestações.
No entanto, um relatório da Amnistia Internacional citado pela Pro Bono Angola coloca o país entre os que têm “desafios persistentes” em direitos humanos na África, “o quadro é preocupante e exige acções concretas para avançarmos”, conclui o o responsável da ONG que defende os direitos da pessoa, exigindo maior empenho do Estado na garantia dos direitos constitucionais.
