LUANDA (O SECRETO) – O Conselho de Ministros apreciou, nesta segunda-feira, 22 de Junho, um pacote de diplomas destinados a impulsionar o investimento no sector petrolífero e a orientar a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027. As medidas incidem sobre a criação de incentivos fiscais para áreas de concessão consideradas de elevada complexidade operacional e sobre a definição das directrizes que vão nortear a preparação do próximo orçamento do país.
Durante a 1.ª Sessão Extraordinária, realizada no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Executivo analisou propostas de lei que visam conceder autorização legislativa ao Chefe de Estado para aprovar incentivos fiscais adicionais aplicáveis aos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.
O Executivo afirma que a iniciativa pretende responder aos desafios técnicos e geológicos existentes nestas áreas de exploração, criando condições mais atractivas para o investimento privado e assegurando a viabilidade económica dos projectos petrolíferos.
A medida surge numa altura em que Angola continua a apostar na manutenção da produção petrolífera e na captação de novos investimentos para um sector que permanece estratégico para a arrecadação de receitas públicas e para o crescimento económico nacional.
Apura-se que os incentivos propostos procuram reduzir os riscos financeiros associados às operações de pesquisa e exploração, aumentando a competitividade das áreas concessionadas perante o mercado internacional de hidrocarbonetos.
Por outro lado, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de decretos presidenciais que atribuem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos mesmos blocos.
O Executivo sublinha que os diplomas definem igualmente os prémios de produção e de investimento, além de autorizarem a celebração de contratos de serviços com risco, instrumentos considerados fundamentais para acelerar o desenvolvimento das concessões petrolíferas.
No entanto, a sessão extraordinária não esteve centrada apenas no sector petrolífero. O Conselho de Ministros apreciou também o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as instruções para a elaboração do OGE de 2027 e o Quadro Intercalar das Despesas para 2028.
O diploma, adianta o Executivo, estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais que deverão ser observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública durante o processo de preparação do orçamento, em conformidade com os objectivos da política económica e social do Governo.
Por outra, o Conselho de Ministros destacou a necessidade de assegurar maior rigor no planeamento das despesas públicas e uma melhor articulação entre os programas governamentais e os recursos financeiros disponíveis para os próximos exercícios económicos.
Finalmente, o órgão apreciou o Projecto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, relativo aos empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.
O Executivo disse que o instrumento será remetido à Assembleia Nacional para apreciação, visando reforçar a cooperação bilateral e criar novas oportunidades de financiamento para projectos de desenvolvimento económico e social em Angola.