LUANDA (O SECRETO) – A transição para a faturação electrónica em Angola marca um dos mais significativos avanços tecnológicos e fiscais dos últimos anos, que será obrigatória de todas empresas que operam no país, e, a utilização de software certificado, já prevista quando se discutia a necessidade de originalidade e autenticidade dos documentos fiscais, torna-se agora uma realidade incontornável para empresas e contribuintes.
A Cegid, empresa tecnológica com sede em França e com presença activa nos mercados africanos e em Espanha, apresentou nesta terça-feira, 02 de Dezembro, em Luanda, aos Jornalistas angolanos, os principais passos para a implementação da faturação electrónica no país.
No centro desta mudança está o princípio de que apenas softwares devidamente homologados podem ser utilizados para emitir faturas válidas no âmbito do IVA. Recorde-se que a implementação do IVA introduziu a exigência de emissão de uma fatura que titula a operação económica, reforçando a necessidade de sistemas fiáveis e auditáveis. Actualmente, as empresas angolanas são obrigadas a comunicar as suas faturas através do ficheiro SAF-T, além de remeter mapas de fornecedores e de clientes, integrando neles todas as operações sujeitas ao imposto.
A faturação electrónica surge, assim, num ambiente de rápida transformação tecnológica. A AGT e os contribuintes dispõem hoje de ferramentas sofisticadas, desde plataformas digitais de autenticação até sistemas de tratamento automático de grandes volumes de dados, potenciados pela inteligência artificial. A integração entre softwares de gestão e serviços tributários torna-se uma exigência, e já não uma opção.
Além disso, tecnologias como automação de processos, leitura inteligente de documentos e pagamentos digitais estão a moldar uma nova realidade empresarial. Basta lembrar que, em Angola, os pagamentos realizados por TPA incluem uma taxa de 2,5%, informação que, juntamente com outros dados financeiros, passa a ser integrada automaticamente nos sistemas de gestão.
No contexto global, Angola segue uma tendência mundial. A Europa caminha para uma faturação eletrónica integrada entre países, África conta já com casos de sucesso como Cabo Verde, e a América Latina, com destaque para o Brasil, encontra-se num estágio ainda mais avançado, onde a nota fiscal é validada pela autoridade tributária antes mesmo de chegar ao cliente.
Do ponto de vista legal, a base normativa nacional assenta na Lei que obriga à emissão da fatura, complementada pelo Decreto Presidencial n.º 71/22, que define regras gerais da faturação eletrónica, e pelo Decreto Executivo que estabelece as especificações técnicas a cumprir pelos produtores de software. Na prática, a fatura eletrónica é um documento emitido, assinado digitalmente e comunicado automaticamente à AGT, em formato estruturado, XML, possuindo total validade fiscal.
Importa salientar que um PDF não é uma fatura eletrónica: trata-se apenas de uma representação digital do papel, sem validade fiscal autónoma.
O cronograma de implementação foi ajustado. O novo regime entra em vigor a 1 de janeiro de 2026, inicialmente para grandes contribuintes e fornecedores do Estado, embora se espere uma adesão generalizada ao longo do ano, como aconteceu com o IVA.
A adaptação das empresas exigirá passos concretos: adesão no portal do contribuinte, utilização de software certificado atualizado, criação e comunicação de séries de faturação eletrónica, reorganização de processos internos e formação de equipas. A conectividade à internet e a revisão de perfis e permissões dos sistemas também serão determinantes.
As penalidades pelo incumprimento já estão previstas na legislação, embora o eixo central da reforma seja o ganho coletivo. As vantagens incluem maior segurança e credibilidade dos dados, redução de erros, transparência, rapidez nos processos e diminuição de custos operacionais. Como se costuma dizer no setor, as faturas de venda de uns são as faturas de compra de outros, e a automatização trará benefícios para ambos os lados.
Com a faturação eletrónica, Angola prepara-se para dar um salto definitivo rumo a uma economia mais digital, eficiente e transparente. Uma transformação que envolve tecnologia, fiscalização, empresas e consumidores, e que promete redefinir o futuro das relações tributárias no país.
De recordar que, apresentação foram feito por dos especialista em fiscalidade angolano, Pedro Montez, legal Watch senior Manager da Cegid na Ibéria e África, e pelo João Soares, Territory manager da Cegid em Angola e Moçambique.
