A Administração Municipal do Kilamba Kiaxi informou que concluiu o processo de análise e licenciamento das actividades festivas e religiosas previstas para a quadra festiva no município. Segundo a instituição, foram autorizados apenas os eventos que cumpriram integralmente os requisitos legais estabelecidos na legislação angolana em vigor.
De acordo com a nota, o procedimento obedece ao Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio, que regula a realização de espectáculos e divertimentos públicos, bem como à Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto. No âmbito desse processo, foi tornada pública a lista dos eventos devidamente licenciados, com o objectivo de garantir transparência administrativa e assegurar o conhecimento geral por parte dos munícipes e do público.
A Administração Municipal adverte que todos os eventos que não constem da lista divulgada são considerados não licenciados, estando sujeitos ao cancelamento imediato e à aplicação das medidas administrativas e legais previstas, incluindo a responsabilização administrativa e civil dos promotores.
A instituição reforça que o licenciamento visa salvaguardar a segurança pública, a ordem social, o respeito pelos direitos de terceiros e a realização ordeira das actividades festivas e religiosas no território do município do Kilamba Kiaxi.