O Tribunal Constitucional admitiu o recurso interposto por um grupo de cidadãos que contestam a exclusão da sua proposta de iniciativa legislativa da sociedade civil no processo de debate e aprovação do novo Pacote Legislativo Eleitoral, recentemente aprovado pela Assembleia Nacional.
A decisão surge após meses de contestação por parte de ativistas e organizações da sociedade civil, que acusam o Parlamento de ter conduzido o processo legislativo de forma unilateral, ignorando contribuições fundamentais para o fortalecimento da democracia e da transparência eleitoral. A proposta da sociedade civil, entregue formalmente à Assembleia Nacional, pedia uma revisão mais ampla e inclusiva da legislação, com foco na integridade e fiscalização independente do processo eleitoral. Contudo, foi rejeitada sem debate, o que levou à apresentação de uma medida cautelar, inicialmente recusada, e agora alvo de análise pelo mais alto órgão constitucional do país.
Jaime Domingos, ativista e um dos co-signatários do recurso, considera a decisão do Tribunal uma vitória moral para a sociedade civil. “Embora tardia, esta decisão vem reconhecer que há fundamentos válidos na nossa contestação. O processo que conduziu à aprovação da nova lei não foi transparente, nem respeitou o direito de participação cidadã na construção de normas que regulam a vida democrática”, afirmou em declarações a O Secreto.
O recurso visa especificamente suspender os efeitos dos debates parlamentares que conduziram à aprovação da nova lei eleitoral, tanto na generalidade quanto na especialidade. Os subscritores foram notificados pela secretaria do Tribunal Constitucional e aguardam agora que a presidente da Assembleia Nacional também seja formalmente notificada, o que poderá resultar na anulação dos atos legislativos em causa.
O novo pacote eleitoral foi aprovado por unanimidade na Assembleia Nacional, mas a sua tramitação tem sido alvo de duras críticas. Organizações cívicas denunciam que a lei foi moldada para proteger interesses políticos instalados, falhando em criar mecanismos eficazes de fiscalização e de representação equilibrada. “A lei, como está, legitima a opacidade e dificulta a alternância democrática. Se a Assembleia Nacional não quiser ouvir a sociedade civil voluntariamente, terá de o fazer pela força do direito”, alertou Jaime Domingos, que não descarta mobilizações públicas e judiciais para pressionar as autoridades.
Além da queixa principal, os proponentes planeiam acionar outras vias legais caso o Parlamento mantenha uma postura de exclusão e desconsideração dos contributos populares. Para os ativistas, a crise não é apenas legislativa, mas estrutural: reflete uma visão limitada sobre a participação cidadã no processo democrático.
Com a admissão do recurso, o Tribunal Constitucional abre uma janela para a reavaliação de um dos diplomas mais sensíveis da atual legislatura. A sociedade civil, que tem intensificado o seu papel fiscalizador, mantém-se vigilante. O desfecho do processo poderá redefinir o equilíbrio entre o poder instituído e o direito da cidadania organizada de influenciar diretamente as leis que moldam o futuro do país.
