LUANDA (O SECRETO) – As organizações da sociedade civil angolana apresentaram uma queixa formal ao Plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), nesta terça feira, 08 de julho, contestando a decisão do presidente do órgão de rejeitar o pedido de credenciamento para a observação das eleições gerais de 2027.
As organizações afirmam que a medida viola a Constituição da República e a Lei da Observação Eleitoral, defendendo que a fiscalização cidadã é essencial para garantir transparência, credibilidade e confiança no processo eleitoral.
A queixa foi submetida ao Plenário da CNE depois de o presidente da instituição recusar o pedido das organizações da sociedade civil para participarem como observadoras do processo eleitoral, bem como rejeitar o acompanhamento cidadão das diferentes fases da preparação das eleições,apurou O Secreto.
No documento, as organizações afirmam que a reclamação tem fundamento no artigo 73.º da Constituição da República de Angola, que consagra o direito de petição, reclamação e participação dos cidadãos junto das autoridades públicas. Sublinhando que, a iniciativa está sustentada na Lei da Observação Eleitoral (Lei n.º 11/12), considerando que a presença de observadores nacionais constitui um mecanismo indispensável para assegurar eleições livres, justas e transparentes.
As organizações adiantam que a Constituição protege ainda a liberdade de associação e o direito de participação na vida pública, previstos nos artigos 48.º e 52.º.
Por outro lado, defendem que a inexistência de uma regulamentação específica não pode servir de fundamento para impedir a participação da sociedade civil na observação eleitoral, uma vez que a Constituição prevalece sobre qualquer interpretação administrativa.
O documento avança igualmente que Angola é signatária de diversos instrumentos internacionais, incluindo compromissos assumidos no âmbito da União Africana e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que reconhecem a observação eleitoral como um elemento importante para reforçar a paz, prevenir conflitos e aumentar a confiança dos cidadãos nos resultados das eleições.
Entre os pedidos dirigidos ao Plenário da CNE, as organizações solicitam a anulação da decisão do presidente da Comissão Nacional Eleitoral e a emissão das respetivas credenciais para o exercício da observação eleitoral.
Por outra, defendem que os observadores nacionais devem acompanhar todas as fases do processo, incluindo a preparação dos boletins de voto, os sistemas informáticos e tecnológicos, o registo eleitoral e a utilização dos recursos públicos durante o período eleitoral.
No entanto, as organizações reiteram que o seu propósito não é interferir na condução das eleições, mas contribuir para o fortalecimento da democracia, da transparência e da confiança dos cidadãos nas instituições. Recordam, que a soberania pertence ao povo e que o seu exercício depende da realização de eleições livres, justas e transparentes, reafirmando o compromisso de continuar a exercer uma fiscalização cívica responsável, independente e em conformidade com a lei.
