LUANDA (O SECRETO) – Trinta e cinco anos após a assinatura dos Acordos de Paz de Bicesse, a 31 de maio de 1991, Angola continua a debater-se com uma questão fundamental: até que ponto foram cumpridos os compromissos que deveriam transformar o país numa democracia plena e num Estado de direito funcional?
Assinado em Portugal pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, em representação do Governo angolano, e por Jonas Malheiro Savimbi, líder da UNITA, o acordo procurava pôr fim a mais de uma década e meia de guerra civil e criar as bases para uma nova ordem política.
Mais do que um cessar-fogo, Bicesse representava um compromisso nacional para a construção de um Estado democrático, pluralista e assente no respeito pelos direitos dos cidadãos.
A Primeira Promessa: O Fim do Estado de Partido Único
Um dos pilares centrais de Bicesse foi a substituição do modelo de partido único por um sistema multipartidário.
O acordo abriu caminho para reformas constitucionais que permitiram a legalização de partidos políticos, a liberdade de organização e a participação dos cidadãos na vida política nacional.
Segundo a UNITA, embora o multipartidarismo exista formalmente, a competição política continua a ocorrer em condições desiguais. O partido acusa o Estado de favorecer o partido governante através do controlo de instituições estratégicas, dos meios públicos de comunicação social e da administração eleitoral.
Na perspetiva da UNITA, a permanência dessas práticas compromete um dos objetivos fundamentais de Bicesse: a igualdade de oportunidades entre as forças políticas.
A Segunda Promessa: Eleições Livres, Justas e Transparentes
Bicesse previa a realização de eleições democráticas supervisionadas internacionalmente e aceites por todas as partes.
As eleições de 1992 foram o primeiro grande teste do acordo.
Trinta e cinco anos depois, a transparência eleitoral continua a ser um dos temas mais sensíveis da política angolana. A UNITA defende reformas profundas no sistema eleitoral, alegando que persistem dúvidas sobre a independência dos órgãos responsáveis pela organização, gestão e fiscalização dos processos eleitorais.
Segundo o partido, enquanto não existir confiança plena no sistema eleitoral, um dos principais objetivos de Bicesse continuará por cumprir.
A Terceira Promessa: Neutralidade das Instituições do Estado
Os acordos pressupunham a existência de instituições públicas independentes e ao serviço de todos os cidadãos.
Na interpretação da UNITA, esta continua a ser uma das maiores falhas do processo democrático angolano.
O partido sustenta que tribunais, órgãos eleitorais e diversas estruturas da administração pública continuam excessivamente dependentes do poder político, situação que enfraquece a separação de poderes e limita a fiscalização democrática.
Para os críticos do sistema, a falta de autonomia institucional afeta a confiança dos cidadãos e dos investidores, com impactos diretos no desenvolvimento económico do país.
A Quarta Promessa: Respeito pelos Direitos e Liberdades Fundamentais
Bicesse estabeleceu o compromisso de garantir direitos políticos, civis e sociais aos cidadãos angolanos.
No comunicado divulgado por ocasião do 35.º aniversário dos acordos, a UNITA denuncia alegadas violações sistemáticas dos direitos humanos e das garantias constitucionais.
Entre as preocupações apontadas estão as restrições à liberdade de manifestação, detenções consideradas arbitrárias, dificuldades de acesso à justiça e limitações ao exercício de direitos políticos.
O partido considera que sem respeito efetivo pelas liberdades fundamentais não é possível consolidar o Estado democrático de direito previsto nos acordos.
A Quinta Promessa: Reconciliação Nacional
A reconciliação entre os angolanos foi uma das bases políticas de Bicesse.
A intenção era ultrapassar décadas de confrontação e construir uma nação unida na diversidade política, étnica e cultural.
Contudo, a UNITA entende que o processo permanece incompleto. O partido argumenta que persistem divisões políticas profundas e que muitos cidadãos ainda não se sentem plenamente integrados nos processos de decisão nacional.
Segundo esta visão, a reconciliação não pode limitar-se ao silêncio das armas, devendo traduzir-se em inclusão política, justiça social e igualdade de oportunidades.
A Sexta Promessa: Desenvolvimento e Bem-Estar Social
Embora os acordos fossem essencialmente políticos e militares, o seu objetivo final era criar condições para o desenvolvimento nacional.
A lógica era simples: sem guerra, Angola poderia canalizar recursos para a educação, saúde, emprego, habitação e infraestruturas.
A UNITA sustenta que esta promessa continua longe de ser plenamente alcançada.
O partido aponta os elevados níveis de pobreza, o desemprego juvenil, as desigualdades regionais e as dificuldades no acesso aos serviços básicos como evidências de que os dividendos da paz não chegaram de forma equitativa a toda a população.
Na sua perspetiva, a concentração do poder político e económico tem impedido uma distribuição mais justa da riqueza nacional.
Porque Bicesse Continua Actual?
Trinta e cinco anos depois, o debate sobre Bicesse já não gira em torno da guerra.
A questão central é saber se Angola conseguiu concretizar o projeto de país que os acordos desenharam em 1991.
A paz militar foi alcançada. As instituições democráticas foram criadas. O multipartidarismo tornou-se uma realidade.
Contudo, para a UNITA, os princípios fundamentais do acordo — democracia plena, separação efetiva de poderes, eleições transparentes, respeito pelos direitos fundamentais, reconciliação nacional e desenvolvimento inclusivo — continuam por concretizar na sua totalidade.
É precisamente essa distância entre as promessas de Bicesse e a realidade atual que mantém o acordo no centro do debate político nacional, 35 anos depois da sua assinatura.
