LUANDA (O SECRETO) – A ausência de um enquadramento legal para a profissão de criminólogo e as falhas apontadas na aplicação da legislação sobre bebidas alcoólicas colocaram novamente em evidência desafios estruturais do sistema angolano de prevenção e combate à criminalidade, apura o Jornal O Secreto que, perante estas lacunas, a Câmara dos Criminólogos de Angola (CCA) e a Associação Nacional de Luta contra as Drogas (ANLD) levaram à Assembleia Nacional propostas que visam reforçar o quadro jurídico, melhorar a fiscalização e impulsionar políticas públicas de prevenção, numa altura em que especialistas alertam para a necessidade de respostas mais eficazes do Estado aos fenómenos da criminalidade, da delinquência juvenil e do consumo de substâncias psicoactivas.
Durante audiência concedida pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo Cuononoca, em representação do presidente do Parlamento, Adão de Almeida, a Câmara dos Criminólogos de Angola apresentou uma proposta de diploma destinada a criar o enquadramento jurídico da profissão de criminólogo.
O presidente da CCA, João Mário Kabeya, afirma que a regulamentação permitirá conferir segurança jurídica aos profissionais e reforçar a sua participação na investigação científica, na prevenção da criminalidade e na formulação de políticas públicas.
A organização sublinha que Angola forma licenciados em Criminologia há vários anos, no entanto, a profissão continua sem um regime jurídico específico, situação que, na visão da Câmara, limita o aproveitamento desses quadros pelo Estado e pelas instituições públicas e privadas.
Especialistas em criminologia consultados pelo Jornal O Secreto consideram que a criação de uma Lei de Bases poderá contribuir para definir competências, responsabilidades e áreas de intervenção dos criminólogos, promovendo uma actuação multidisciplinar ao lado de magistrados, investigadores criminais, psicólogos, sociólogos e outros profissionais ligados ao sistema de justiça.
Os mesmos especialistas defendem que o conhecimento criminológico pode fortalecer programas de prevenção da violência, reduzir factores de risco associados à delinquência juvenil e apoiar a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências.
Por outro lado, a Associação Nacional de Luta contra as Drogas aproveitou a audiência para alertar para dificuldades na aplicação da Lei n.º 12/25, que regula a disponibilidade e o consumo de bebidas alcoólicas em Angola.
O presidente da associação, Cláudio Pinto, disse que muitas administrações municipais e governos provinciais ainda enfrentam dificuldades na interpretação e execução da legislação, realidade que motivou a organização a promover um ciclo de 21 workshops em todas as províncias do país, a partir de Setembro.
A ANLD avança que pretende envolver administradores municipais, governos provinciais, deputados, efectivos dos órgãos de defesa e segurança e outras entidades públicas, com o objectivo de reforçar a fiscalização e melhorar o conhecimento da legislação.
Analistas da área das políticas públicas entendem que a eficácia de leis desta natureza depende não apenas da sua aprovação, mas também da capacidade institucional para fiscalizar o seu cumprimento, formar agentes públicos e sensibilizar a população sobre os riscos associados ao consumo abusivo de álcool e drogas.
Por outra, os especialistas defendem que o combate à delinquência infantil e juvenil exige uma abordagem integrada, combinando fiscalização, educação, apoio social às famílias e políticas de inclusão para a juventude.
Embora as duas organizações tenham apresentado propostas distintas, ambas convergem na necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e de modernizar os instrumentos legais disponíveis. No entanto, caberá agora à Assembleia Nacional analisar as iniciativas e decidir sobre os próximos passos do processo legislativo e institucional.
