LUANDA ( O SECRETO) – O Tribunal Constitucional deu seguimento ao pedido apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, ao admitir a acção de fiscalização abstracta sucessiva que questiona a legalidade da Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), no âmbito do Processo n.º 1462-B/2026.
A decisão, formalizada por despacho da presidente do Tribunal, Laurinda Cardoso, com data de 24 de Abril, confirma que o requerimento reúne os pressupostos legais para ser apreciado. A notificação foi entregue à UNITA na segunda-feira, 27 de Abril, marcando o início de uma nova fase no escrutínio jurídico do diploma.
Com a admissão, o Tribunal Constitucional reconhece a relevância da matéria levantada, abrindo espaço para uma avaliação aprofundada sobre a compatibilidade da legislação com os princípios consagrados na Constituição da República de Angola. Em causa estão normas que regulam o funcionamento e a actividade das ONG no país, um sector frequentemente associado à promoção de direitos, transparência e participação cívica.
A UNITA, autora da iniciativa, entende que o posicionamento do Tribunal poderá ter impacto directo no equilíbrio entre o papel do Estado e a actuação da sociedade civil. O grupo parlamentar aguarda agora por uma decisão de mérito que, no seu entender, deverá reforçar as garantias constitucionais e consolidar o Estado Democrático de Direito.
O processo segue, assim, para análise dos juízes conselheiros, num momento em que o debate sobre o espaço de actuação das organizações não governamentais volta ao centro da agenda política e jurídica nacional.
