Finanças, Cultura e Pescas ganham novos secretários de Estado numa decisão que reabre o debate sobre o tamanho da máquina pública, custos administrativos e eventual sobreposição de competências
O Executivo angolano decidiu reforçar a estrutura de três ministérios com a criação de novos cargos de secretário de Estado para os Assuntos Tributários, Indústrias Criativas e Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos, uma expansão administrativa que exige mais do que a publicação dos respectivos Decretos Presidenciais, porque coloca sobre a mesa questões sobre custos, competências, resultados e eventual duplicação de funções dentro da própria Administração Pública
A decisão atribui ao Ministério das Finanças um Secretário de Estado para os Assuntos Tributários, ao Ministério da Cultura um Secretário de Estado para as Indústrias Criativas e ao Ministério das Pescas e Recursos Marinhos um Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos.
Formalmente, trata-se de uma alteração dos estatutos orgânicos dos ministérios. Politicamente e administrativamente, porém, a medida merece escrutínio, sobretudo porque a criação de novos lugares de direcção não termina no decreto que os institui.
Há salários, gabinetes, assessores, pessoal administrativo, viaturas, segurança, viagens, representação institucional e outras despesas associadas ao funcionamento de uma estrutura governamental. Quanto custará, efectivamente, a criação destes três cargos ao erário público?
Esta é uma das primeiras perguntas que o Executivo deverá responder.
A questão das competências
No Ministério das Finanças, a nova secretaria para os Assuntos Tributários levanta uma questão particularmente importante: quais competências passarão efectivamente para o novo secretário de Estado e quais continuarão sob responsabilidade dos órgãos já existentes?
A matéria tributária já envolve estruturas especializadas da Administração Pública. Por isso, a investigação jornalística deverá verificar se haverá redistribuição efectiva de competências ou simplesmente uma nova camada hierárquica entre os órgãos existentes e a tutela ministerial.
O mesmo raciocínio aplica-se às indústrias criativas.
A criação de um secretário de Estado dedicado ao sector pode significar uma aposta política na economia criativa, mas será necessário saber que competências concretas lhe serão atribuídas, que programas passarão para a sua tutela e que orçamento estará disponível para executar essas políticas.
Sem respostas objectivas, a nova secretaria corre o risco de permanecer como uma estrutura administrativa sem capacidade proporcional para transformar o sector.
Nas Pescas e Recursos Marinhos, o escrutínio deverá ser ainda mais rigoroso.
A gestão do espaço e dos recursos marinhos envolve interesses económicos, ambientais, pesqueiros e de fiscalização. A investigação deverá identificar quais órgãos actualmente exercem essas funções, onde começam e terminam as competências do novo secretário de Estado e como será evitada a sobreposição institucional.
Quanto vai custar?
O debate sobre a eficiência do Estado não pode ignorar a dimensão financeira.
O Executivo deverá ser questionado sobre o impacto orçamental dos três novos cargos. Não basta conhecer o vencimento oficial dos titulares. É necessário contabilizar os custos administrativos associados ao funcionamento das respectivas estruturas.
Quanto será gasto anualmente?
Haverá novos gabinetes?
Serão contratados assessores?
Quantas novas funções administrativas serão criadas?
Existirão novas viaturas e despesas de representação?
O financiamento já consta dos orçamentos dos respectivos ministérios ou será necessário reforçar as dotações?
São perguntas simples, mas fundamentais para determinar se a reorganização representa uma racionalização ou uma expansão da despesa pública.
Reforma ou multiplicação de estruturas?
O ponto mais sensível está na contradição que pode existir entre a necessidade de tornar o Estado mais eficiente e a criação sucessiva de novas posições na sua estrutura.
Criar uma secretaria de Estado pode ser justificável quando existe uma área estratégica que exige especialização e autoridade política próprias. Mas a especialização, por si só, não constitui prova de eficiência.
É necessário demonstrar que a nova estrutura resolverá problemas que os mecanismos existentes não estavam a conseguir resolver.
É aqui que entra o papel da fiscalização parlamentar, dos órgãos de controlo financeiro, dos jornalistas e da sociedade civil.
O Parlamento deverá poder questionar os fundamentos da alteração orgânica e acompanhar os respectivos impactos orçamentais. Os órgãos de controlo deverão verificar a utilização dos recursos públicos. E a imprensa deverá acompanhar os resultados, em vez de limitar a cobertura à nomeação dos titulares.
O que investigar antes da publicação
Uma investigação jornalística rigorosa deverá procurar os textos integrais dos três Decretos Presidenciais e confrontá-los com os estatutos orgânicos anteriores dos ministérios.
O primeiro passo é comparar as competências antes e depois da alteração.
Depois, será necessário identificar quais departamentos, direcções nacionais ou institutos públicos já desempenham funções semelhantes.
No Ministério das Finanças, importa verificar a relação entre a nova secretaria e os organismos responsáveis pela administração tributária.
Na Cultura, deverá ser analisada a eventual relação com os órgãos responsáveis pela promoção cultural, propriedade intelectual, actividades artísticas e desenvolvimento económico do sector criativo.
Nas Pescas e Recursos Marinhos, será essencial mapear as instituições que já intervêm na gestão, fiscalização, licenciamento e conservação dos recursos marítimos.
Outro documento fundamental será o Orçamento Geral do Estado, para determinar se existem dotações específicas ou alterações de verbas decorrentes da nova estrutura.
Também deverá ser investigado o impacto sobre o quadro de pessoal e sobre as despesas de funcionamento.
As perguntas que ficam
Por que razão estas três áreas necessitam agora de secretários de Estado específicos?
Que estudos administrativos sustentaram as alterações?
Quais problemas concretos deverão ser resolvidos?
Que metas foram estabelecidas?
Quem fiscalizará o cumprimento dessas metas?
Quanto custarão as novas estruturas?
Existem competências sobrepostas?
Haverá redução ou extinção de outras estruturas como compensação?
E, sobretudo, como poderá o cidadão medir se os novos cargos produziram resultados suficientes para justificar os recursos públicos consumidos?
São perguntas que não significam acusação de irregularidade. São perguntas de fiscalização.
Porque uma investigação séria não parte da conclusão de que a criação dos cargos é errada. Parte de uma questão mais importante: qual é a necessidade pública que justifica a decisão e que resultados serão apresentados para provar que ela funcionou?
O Executivo tem agora a oportunidade de responder através de transparência, dados e resultados.
Caso contrário, a alteração dos estatutos orgânicos poderá ser recordada não pela eficiência que produziu, mas simplesmente pelo número de lugares que acrescentou à já complexa arquitectura do Estado angolano.
